Política de Reembolso

Última atualização: 21 de março de 2026

1. Sobre esta Política

Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis a eventuais solicitações de reembolso relacionadas a pagamentos realizados por meio de links ou serviços disponibilizados na plataforma Sistema FreeFlow. Ao utilizar a Plataforma e efetuar qualquer pagamento, você declara que leu e compreendeu os termos aqui descritos.

2. Natureza dos Serviços

O Sistema FreeFlow é uma plataforma informativa sobre pedágios e rodovias no Brasil. O acesso às informações do portal, incluindo consulta de valores, rodovias por estado, legislação e orientações sobre o sistema Free Flow, é inteiramente gratuito e não envolve cobrança de qualquer valor.

Eventuais pagamentos realizados pelo usuário referem-se a débitos de pedágio processados por concessionárias de rodovias ou plataformas de pagamento de terceiros, que possuem suas próprias políticas de reembolso.

3. Pagamentos a Terceiros

Pagamentos de pedágio realizados através de links disponibilizados em nossa plataforma são processados diretamente pelas concessionárias de rodovias ou seus intermediários de pagamento. Esses pagamentos estão sujeitos às políticas e condições de cada empresa processadora. O Sistema FreeFlow não recebe, processa ou armazena dados de pagamento do usuário.

4. Como Solicitar Reembolso

Caso você tenha realizado um pagamento de pedágio e deseje solicitar reembolso, siga os passos abaixo:

1. Identifique o processador do pagamento: Verifique no comprovante de pagamento qual empresa processou a transação (concessionária, gateway de pagamento ou intermediário financeiro).
2. Entre em contato com o processador: Utilize os canais de atendimento da empresa processadora para registrar sua solicitação de reembolso. Tenha em mãos o comprovante de pagamento, data da transação e número de protocolo (se houver).
3. Aguarde o prazo de análise: Cada empresa possui seus próprios prazos para análise de solicitações de reembolso, geralmente entre 5 e 15 dias úteis.
4. Acompanhe sua solicitação: Mantenha o protocolo de atendimento e acompanhe o status junto ao processador do pagamento.

5. Prazo para Solicitação

Recomendamos que eventuais solicitações de reembolso sejam feitas no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a realização do pagamento. Após esse prazo, a análise fica a critério exclusivo da empresa processadora do pagamento. Em casos de cobrança em duplicidade ou erro comprovado, o prazo pode ser estendido conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Situações que podem gerar reembolso

As situações mais comuns que podem dar direito a reembolso de pedágio incluem:

• Cobrança em duplicidade: Quando o mesmo pedágio é cobrado duas vezes para a mesma passagem.
• Cobrança de valor incorreto: Quando o valor cobrado é superior ao correto para a categoria do veículo.
• Cobrança indevida: Quando o veículo não passou pelo pórtico ou praça de pedágio na data indicada.
• Erro de leitura de placa: Quando o sistema registra incorretamente a placa, gerando cobrança para o veículo errado.
• Pagamento já efetuado: Quando o débito já havia sido quitado anteriormente por outro meio (tag, pagamento em praça, etc.).

7. Situações que não geram reembolso

• Passagem efetivamente realizada e registrada pelo sistema de monitoramento
• Arrependimento após o pagamento de débito legítimo
• Desconhecimento da existência da praça de pedágio ou pórtico Free Flow
• Valores de pedágio que o usuário considerou altos, mas estão dentro dos valores homologados pela agência reguladora

8. Cobranças Indevidas — Seus Direitos

Caso identifique uma cobrança indevida de pedágio, você tem os seguintes direitos garantidos pela legislação brasileira:

• Contestação direta: Entre em contato com a concessionária da rodovia para contestar a cobrança, apresentando documentos e comprovantes.
• Reclamação na ANTT: Para rodovias federais, registre reclamação junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
• Reclamação na agência reguladora estadual: Para rodovias estaduais, procure a agência reguladora do seu estado (ARTESP em SP, AGETRANSP no RJ, etc.).
• Procon: Registre reclamação no Procon do seu estado para mediação do conflito.
• Código de Defesa do Consumidor: A Lei 8.078/1990 garante a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável (Art. 42, parágrafo único).
• Juizado Especial: Para valores de até 40 salários mínimos, você pode acionar o Juizado Especial Cível sem necessidade de advogado.

9. Formas de Restituição

Quando aprovado pelo processador do pagamento, o reembolso pode ser realizado das seguintes formas:

• Estorno no cartão de crédito: O valor é estornado na fatura do cartão utilizado, podendo levar de 1 a 2 faturas para aparecer.
• PIX: Devolução via PIX para a chave do titular do pagamento original.
• Transferência bancária: Depósito na conta bancária informada pelo solicitante.
• Crédito em conta: Algumas concessionárias oferecem crédito para uso em futuras passagens.

10. Assistência do Sistema FreeFlow

Embora o Sistema FreeFlow não processe pagamentos diretamente, nossa equipe pode ajudá-lo com:

• Orientação sobre os canais adequados para solicitar reembolso
• Informações sobre seus direitos como consumidor
• Identificação da concessionária ou processador de pagamento responsável
• Esclarecimento de dúvidas sobre o processo de contestação

Para solicitar assistência, entre em contato pelo e-mail: atendimento@sistemafreeflow.com

Endereço: R. Getúlio de Oliveira Souza, 365 — Bela Vista, São Paulo — SP, CEP 32.186-140