Última atualização: 21 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o portal Sistema FreeFlow ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações.
2. Descrição do Serviço
O Sistema FreeFlow é uma plataforma digital privada que atua como intermediadora na consulta e facilitação do pagamento de débitos de pedágio eletrônico. Além disso, reúne dados informativos sobre pedágios, rodovias, tarifas, formas de pagamento e legislação de trânsito no Brasil. A Plataforma não representa órgãos governamentais, concessionárias de rodovias ou operadores oficiais de pedágio. Trata-se de uma plataforma privada que atua como intermediadora na consulta e facilitação do pagamento de débitos de pedágio eletrônico. A utilização do serviço ocorre dentro de condições comerciais aplicáveis e pode envolver parcerias ou autorizações comerciais com empresas do setor. As informações são compiladas de fontes públicas e oficiais com o objetivo de facilitar o acesso do usuário a dados relevantes sobre a malha rodoviária pedagiada.
3. Cadastro e Dados do Usuário
A utilização da maioria das funcionalidades da Plataforma não exige cadastro. Quando informações pessoais forem solicitadas (como no formulário de contato), o tratamento desses dados será regido pela nossa Política de Privacidade. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
4. Uso Adequado da Plataforma
O usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e respeitosa. É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados por estes Termos
- Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou bancos de dados da Plataforma
- Reproduzir, distribuir, comercializar ou modificar o conteúdo sem autorização prévia e por escrito
- Inserir dados falsos, informações fraudulentas ou conteúdo ofensivo
- Utilizar bots, crawlers, scrapers ou quaisquer ferramentas automatizadas para coletar dados da Plataforma
- Praticar engenharia reversa ou tentar descompilar quaisquer componentes da Plataforma
- Sobrecarregar os servidores com requisições excessivas ou ataques de qualquer natureza
5. Informações e Conteúdo
As informações disponibilizadas na Plataforma são de caráter exclusivamente informativo e podem sofrer alterações sem aviso prévio. O Sistema FreeFlow se esforça para manter os dados atualizados e precisos, mas não garante a exatidão absoluta de todas as informações, especialmente valores de tarifas que podem ser reajustados pelas concessionárias a qualquer momento. Recomendamos a confirmação dos valores diretamente com a concessionária responsável antes de tomar decisões financeiras.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, compilações de dados, layout e design, é de propriedade do Sistema FreeFlow ou licenciado para seu uso, sendo protegido por leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual. A reprodução, total ou parcial, do conteúdo depende de autorização prévia e expressa por escrito.
7. Links para Sites de Terceiros
A Plataforma pode conter links para sites, portais ou serviços operados por terceiros, incluindo concessionárias de rodovias, órgãos governamentais e plataformas de pagamento. O Sistema FreeFlow não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas comerciais ou disponibilidade desses sites de terceiros. A inclusão de links não implica endosso ou recomendação.
8. Limitação de Responsabilidade
O Sistema FreeFlow não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma
- Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço por motivos técnicos ou de força maior
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma
- Alterações de valores, condições ou políticas realizadas por concessionárias de rodovias
- Falhas, erros ou inconsistências nos dados fornecidos por fontes externas
- Prejuízos decorrentes de acesso não autorizado às informações do usuário por ação de terceiros
9. Disponibilidade do Serviço
O Sistema FreeFlow se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização ou por motivos de força maior, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao usuário.
10. Indenização
O usuário concorda em indenizar e isentar o Sistema FreeFlow, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos.
11. Alterações nos Termos
O Sistema FreeFlow se reserva o direito de modificar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições Gerais
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância do Sistema FreeFlow quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou de aplicar as sanções cabíveis.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: atendimento@sistemafreeflow.com
Endereço: R. Getúlio de Oliveira Souza, 365 — Parque Xangri-Lá, Contagem — MG, CEP 32.186-140